Portal da Transparência
Características
Reúne em um único sítio informações sobre a aplicação de recursos públicos federais, a partir da consolidação de milhões de dados oriundos de diversos órgãos do Governo Federal relativos a Programas e Ações de Governo.
Origem
Lançado em novembro de 2004, o Portal da Transparência apresenta informações que consolidam dados oriundos da Secretaria do Tesouro Nacional, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil S.A. e do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Cabe à CGU gerenciar as informações contidas no Portal.
Legislação
Decreto n.º 5.482, de 30 de junho de 2005
Páginas de Transparência Pública
Características
Apresentam os dados referentes às despesas realizadas por cada órgão e entidade da Administração Pública Federal com informações sobre execução orçamentária, licitações, contratações, convênios, diárias e passagens.
Origem
Cada órgão e entidade deve ter sua própria Página de Transparência com informações detalhadas sobre sua execução orçamentária.
Dão continuidade às ações de governo voltadas para o incremento do controle social e complementam as informações disponíveis no Portal da Transparência.
Para criação de um padrão para as Páginas de Transparência foi criado um Grupo de Trabalho formado por representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Justiça e da Controladoria-Geral da União.
O sítio do Programa de Transparência do Ministério da Justiça serviu como modelo de conteúdo para criação das Páginas de Transparência.
Todos os órgãos da administração direta e diversas entidades da administração indireta já dispõem de Página de Transparência em seus sítios.
Conheça as Páginas de Transparência Pública disponíveis.
Legislação
- Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005,
- Portaria Interministerial nº 140, de 16 de março de 2006
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