Curso de Disseminadores da Educação Fiscal tem 245 professores cadastrados

Curso de Disseminadores de Educação Fiscal começa no próximo dia 05 de abril. Expectativa da Comissão Mista Permanente é de ter a participação de 28 escolas municipais e cinco Centros de Educação Infantil, com envolvimento de 11 mil estudantes de Blumenau


Mais 245 professores da rede pública municipal de ensino estão cadastrados para o curso de Disseminadores da Educação Fiscal. O curso inicia no próximo dia 05 de abril, com carga de 160 horas, sendo 90% on-line e será coordenado pela Comissão Mista Permanente do Programa. Com essas confirmações, o Programa, implantado em 2008 em Blumenau, passará a ter mais de 500 educadores formados pelo curso. Ano passado, o Projeto, inédito no Estado, contou com a adesão de 11 unidades escolares e envolveu mais de 9,4 mil alunos.

Para este ano, a expectativa da Comissão é de ultrapassar em 11 mil estudantes – crescimento em torno de 18% com relação ao ano passado - já que, 17 escolas e cinco Centros de Educação Infantil (CEI) foram convidados para o Programa neste primeiro semestre. Os dados representam, 67,5% das unidades escolares e 7% dos CEIs.

Temas: Segundo Ellen Eike Jocham, auditora fiscal da Secretaria da Fazenda, os temas abordados durante o curso integram a proposta do Programa e que possam ser desenvolvidos nas unidades escolares. Dentre os temas: Educação fiscal no contexto social, Estado e sociedade, Sistema Tributário brasileiro e Gestão democrática dos recursos públicos.

O curso de Disseminadores de Educação Fiscal é promovido pela Comissão Mista Permanente do Programa em parceria com o Programa Nacional de Educação Fiscal/Esaf e secretarias da Fazenda e da Educação. “Os Disseminadores que concluírem o curso vão atuar junto às escolas e com a sociedade em geral – de acordo com a proposta do Programa”, comenta Ellen.


Repórter: Humberto Trindade

Por uma justiça imparcial

Questão jurídica discutida a partir dos processos interpostos contra o (ex) governador Roberto Arruda (DF) e o vice-governador catarinense Leonel Pavan é a (in)constitucionalidade dos respectivos dispositivos que atribuem exclusividade ao Legislativo para autorizar previamente, por deliberação de quorum qualificado de seus membros, a instauração de processo contra o governador, vice-governador e determinadas autoridades.

Há quem sustente – por ignorância, por esperteza jurídica ou por jogada de marketing – que a suposta falta de condição de procedibilidade, nestas hipóteses, possa ser desconsiderada em homenagem ao julgamento célere. Esquecem que a lei, quando declarada inconstitucional, é nula de pleno direito, não se sujeitando aos efeitos da coisa julgada, ao manejo da ação rescisória e tampouco ao prazo de dois anos para sua impugnação.

Ademais, em ambos os casos concretos referidos, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, interpôs as respectivas ações diretas de inconstitucionalidade. Como adverte Gurgel, a questão equivale a um passaporte para a impunidade: “Essa impunidade não apenas viola gravemente os valores republicanos, como corrói a confiança que os cidadãos devem depositar no seu sistema jurídico, ao difundir a perigosa crença de que a Justiça Penal nunca chega aos poderosos, sendo os governantes imunes às leis repressivas que valem para o restante da população”.

Como a cristalinidade da água que brota da rocha, o procurador-geral de Justiça, dr. Gercino Gerson Gomes Neto, longe de qualquer maledicência, difamação ou ato irresponsável, fez valer a independência constitucional do Ministério Público, processando a autoridade graduada por entender violada a legislação em vigor, haja vista que evidenciados os delitos imputados.

É preciso homenagear a verdade de forma inteira, sem insinuações, bravatas ou palanque político. Afinal, já é chegado o momento de distribuir justiça imparcialmente a todos, independente do poder político, econômico ou de autoridade.

* Por Affonso Ghizzo Neto, Ministerio Publico Estadual *Idealizador da campanha “O que você tem a ver com a corrupção?”

Fonte: Jornal Diário Catarinense | 18 de março de 2010 | N° 8746 - (*) ARTIGO